sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

PORTARIA 3233 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012


Uma nova fase para o setor de Segurança Privada


O ano de 2013 será um marco para o segmento de Segurança Privadaem todo brasil. Em meados do mês de janeiro passa a vigorar uma nova portaria da Polícia Federal – (Portaria n° 3.233 de 10 Dez 2012) – revogando regulamentações anteriores e trazendo importantes alterações para todos os profissionais da área.

A esperança é que o novo texto normativo reflita em maior especialização para todo o segmento, pois estão previstas várias mudanças como aumento da carga horária dos cursos de formação e extensão, criação da especialização em segurança de grandes eventos, regulamentação de novas disciplinas dos cursos atuais, dentre outras alterações.
 As mudanças se fazem necessárias visto que a portaria atual – (Portaria 387/2006 e suas alterações) – contém tantos “remendos” do texto original, que mais parece uma “colcha de retalhos” e esta por sua vez, não está alcançando as necessidades atuais em virtude das constantes atualizações tecnológicas e culturais ao longo desses 06 anos em que está em vigor.

Outra importante conquista, foi a regulamentação da Lei 12.740 de 08 Dez 2012, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que altera o Art 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, disciplinando as atividades de segurança pessoal e patrimonial como risco acentuado, implicando na obrigatoriedade do pagamento de adicional de periculosidade na ordem de 30% sobre o salário base de cada trabalhador, desde que laborando continuamente nas atividades de vigilância privada.
 Se por um lado as novas regulamentações e aumento da rigidez na formação irão impactar e dificultar as atividades, por outro, compensará monetariamente a profissão. Espera-se que a sociedade valorize e compreenda os riscos e a complexidade da categoria, e que embora pareça fácil, ser vigilante não é! Primeiramente para se tornar um, deve-se comprovar através de várias certidões que nada deve à justiça criminal e que está em pleno gozo de seus direitos como cidadão. Vencida as certidões, o candidato é submetido à avaliação psicológica da qual poderá ser eliminado a qualquer momento. Ao passar por essas etapas de perfil burocrático, o aluno está apto a frequentar a formação com 200 horas/aula, (já pela nova portaria da Polícia Federal), das quais necessariamente só poderão ser cursadas 10 horas/aula/dia. Frequentará instruções de armamento, munição e tiro, defesa pessoal, treinamento físico, combate a incêndio, noções de segurança privada, noções de direito penal, dentre outras disciplinas e ao término do curso, será submetido à avaliação individual da qual obrigatoriamente deverá alcançar no mínimo a média de 60% de aproveitamento e 75% de frequência em cada disciplina, pois caso contrário, não poderá atuar. 
Após a conclusão do curso e de posse de seus registros atualizados, o agora denominado VIGILANTE, estará apto a procurar uma colocação no acirrado mercado de trabalho e a dificuldade na busca pelo primeiro emprego na área, não é diferente das demais profissões, pois infelizmente, é a dura realidade a todo e qualquer cidadão brasileiro.
Não se bastando toda essa adversidade, independente de estar exercendo ou não sua atividade, a legislação prevê uma reciclagem a cada dois anos, que funciona como espécie de “resumo” do curso de formação/extensão do qual tenha participado e/ou se especializado. Essa reciclagem de conhecimentos implica necessariamente na apresentação de toda documentação e procedimentos burocráticos, bem como a participação em curso de 50 horas/aula, não podendo exceder o limite de 10 horas/aula/dia. O profissional que por ventura não esteja com sua formação/reciclagem em dia é proibido de exercer sua profissão, com sanções de aplicação de multas às empresas das quais prestam serviços de vigilante, bem como estar sujeito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando em efetivo trabalho armado.
Nota-se assim a seriedade na capacitação técnica e manutenção do profissional. A falsa impressão do consumidor dos serviços de segurança privada, “o conhecido cliente”, em acreditar na indiferença pela contratação entre os serviços de porteiros ou vigilantes, geralmente alicerçados pela busca da redução de custos, é simplesmente ignorar e desprezar a importância merecida pela área.

Sem desmerecer a classe dos porteiros, infelizmente ainda é pratica comum das empresas das quais oferecem esses serviços, a contratação de colaboradores dos quais não são submetidos nem pela análise de antecedentes criminais e sem a mínima cultura de proteção e por vezes, quando muito, recebem treinamentos de atendimento ao publico. Existindo ou não o treinamento, são literalmente “jogados” em postos de trabalho, dos quais os tomadores dos serviços, (contratantes) tem a imprudente expectativa de que os porteiros atuarão com a proteção pessoal e patrimonial, fato esse que dificilmente ocorrerá, pois não tem capacitação técnica para tal. 
 A diferença de atuação na prática entre porteiros e vigilantes, pode ser ilustrada com o seguinte exemplo: o porteiro frente a suspeita de uma ação criminal deverá solicitar apoio à polícia ou a um vigilante quando houver no mesmo posto de trabalho; em contra partida, por sua vez, pode e deve atuar diretamente frente à suspeição do ato ilícito, pois sua formação o capacitou para agir em “prevenção de eventos danosos e diminuição de seus efeitos”, grifo meu, conforme consta no objetivo regulamentado da profissão.
 O ideal no melhor dos cenários da cultura de proteção patrimonial é manter apenas vigilantes na linha de frente, melhor explicando, em toda a extensão perimetral onde houver pontos de controles dos quais favoreçam contatos diretos com o publico externo. São locais vulneráveis e de riscos acentuados, dos quais geralmente os trabalhadores ficam expostos a ações alheias de qualquer pessoa. A busca na cooperação da redução de custos pode ser objeto na associação das duas categorias no mesmo ambiente de trabalho, porém nunca deixando de ser explicitada a importância da atuação do vigilante no posto de serviço.
 Estima-se que no Estado de São Paulo, a categoria de vigilante chegue ao número de 125 mil profissionais, o que representa o mesmo efetivo das Polícias Militares e Civis juntas do mesmo estado. Cumpre ainda mencionar que as atividades do segmento em todo território brasileiro são fiscalizadas diretamente pela Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Exército Brasileiro, Secretariais estaduais de Segurança Pública, Polícia Civil, ratificando a seriedade e respeito que a área de Segurança Privada merece de toda a sociedade brasileira.

Antonio de Barros Mello Neves* é Especialista em Segurança Empresarial, com experiência profissional há mais de treze anos; Oficial da Reserva da Arma de Infantaria do Exército Brasileiro; Ex-Diretor da ABORE, Associação Brasileira dos Oficiais da Reserva do Exército – nas gestões 2002/2004 e 2008/2010; MBS – Master Business Security – Brasiliano; Instrutor de Armamento, Munição e Tiro; Exerceu atividades como: Supervisor de Segurança na PROSEGUR BRASIL S/A – Transportes de Valores; Coordenador de Proteção Patrimonial na COCA COLA FEMSA; Coordenador de Segurança e Riscos de transportes rodoviários na FOXCONN; e atualmente Coordenador de Segurança em HEINEKEN BRASIL. Contatos: E-mail: bmneves@bol.com.br | consulteneves@gmail.com | Celular: 11 973 142 429.

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