terça-feira, 30 de abril de 2013

PREFEITURA DE SÃO PAULO QUEBRA CONTRATOS COM EMPRESAS DE SERVIÇOS


Prefeitura de São Paulo quebra contratos com as Empresas de Serviços30/04/2013 - 09:12
Novo índice de reajuste de contratos ameaça empresas de segurança e vigilância e pode provocar desemprego no setor.


A Prefeitura de São Paulo vai desestabilizar as várias empresas de segurança patrimonial e vigilância que lhe prestam serviço ao adotar um novo índice de reajuste de preços dos contratos na administração municipal direta e indireta, segundo dispõe o decreto 53841/2013, publicado em 19 de abril passado. As empresas estão convocadas a renegociar seus contratos em vigor num prazo de 30 dias a partir da publicação. Chega a ser uma violência contra o setor, pois a Prefeitura está impondo reajustes pelo IPC da FIPE, que apura a oscilação do custo de vida, em total descompasso com a variação efetiva do custo de produção da atividade, calcada essencialmente na mão de obra direta e respectivos custos diretos. Desde junho de 2010 a própria FIPE vem calculando o IPSEG, índice que mede a variação dos custos dos serviços de vigilância e segurança em São Paulo; portanto, é de longe o mais apropriado a repor as reais elevações de custo. A manutenção deste cálculo evitará aborrecimentos com a brutal defasagem que certamente ocorrerá entre os reajustes dos preços contratados e as efetivas elevações dos custos dos serviços. As autoridades municipais devem perceber os riscos dessa alteração, em razão da piora dos serviços oferecidos e com a ameaça de demissão de mão de obra, no momento em que o País sustenta sua política econômica com o pleno emprego. O SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo - recomenda como solução técnica e legal mais adequada ao problema a adoção de um índice setorial específico para o segmento de segurança privada, como já ocorre com o setor da construção civil. O diretor do SESVESP João Palhuca mostra que, de maio de 2008 a janeiro de 2013, o impacto dos acordos coletivos para as empresas chegou a 71,37%; no mesmo período, o índice medido pela IPC-FIPE foi de 33,97%: “A diferença é simplesmente de 37,4%, extremamente significativa, a ponto de, inequivocamente, romper o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”.  Palhuca informou também que o sindicato preparou um ofício ao Prefeito Fernando Haddad pedindo uma audiência para avaliar conjuntamente os efeitos do Decreto sobre os contratos de suas associadas com o município.
FONTE JORNAL DA SEGURANÇA

DECLARAÇÃO DO IR 2013


quarta-feira, 17 de abril de 2013

SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS


CONDOMÍNIO SEGURO

Só o fato de morar em condomínio não quer dizer que você está seguro. Um delito ocorre, quando a prevenção falha. É comum pensar que a segurança dos condomínios é responsabilidade do Sindico, não é! Ações de segurança têm de ser praticada por todos os condôminos. Cabe, portanto, a cada um, uma parcela de contribuição responsável e ativa dentro do sistema de Segurança.
Só o fato de morar em condomínio não quer dizer que você está seguro. Um delito ocorre, quando a prevenção falha. É comum pensar que a segurança dos condomínios é responsabilidade do Sindico, não é! Ações de segurança têm de ser praticada por todos os condôminos. Cabe, portanto, a cada um, uma parcela de contribuição responsável e ativa dentro do sistema de Segurança.
Outra medida bastante eficaz tomada pelos condôminos é informar ao porteiro cada vez que estiverem esperando uma pizza, a farmácia ou qualquer outro tipo de fornecedor. Alerte a portaria para que receba as encomendas feitas e peça que o avise para que vá atender o entregador na recepção. Evite deixá-lo subir, pois estará se ambientando com o edifício e vislumbrando a sua casa. Porém, se o entregador subir ao apartamento, o ideal é que o morador informe pelo interfone logo que a entrega tenha sido feita, para que o porteiro controle o tempo de permanência do portador no prédio. Isso facilita o trabalho do porteiro e ajuda na segurança de todos.
Ainda nesse sentido, especialistas do setor recomendam que a portaria do condomínio tenha a relação de telefones dos prédios vizinhos, para, em caso de movimentação suspeita, possa alertar ou até solicitar ajuda.

 Dicas de segurança para condomínios:

Segurança física das instalações

O condomínio tem de ter muros altos, grades, portões, tem de ser e permanecer fechado, tem de ter guaritas apropriadas, com telefone desbloqueado para que o porteiro possa acionar as autoridades. Os interfones tem de estar em perfeito funcionamento, inclusive dentro dos elevadores. Também é recomendável a utilização de rádio comunicadores para comunicação funcional e de eventuais emergências. Uma iluminação adequada também é essencial, eliminando pontos de penumbra, mesmo na área perimetral. A penumbra facilita a ação do marginal.

Conscientização do condômino

Até fora do condomínio o morador é co-responsável pela segurança da sua moradia: em muitos casos os assaltantes rendem o morador fora do condomínio e entram junto com ele. Apesar dos equipamentos de segurança, a portaria é o ponto mais vulnerável do condomínio.

Pessoal qualificado

Especialistas afirmam que há um fator que eleva, e muito, a insegurança condominial: a contratação de funcionários terceirizados, sem qualquer treinamento, que desconhecem as normas de segurança do condomínio e, devido à alta rotatividade, os próprios moradores.


VIDA EM CONDOMÍNIO


O direito de vizinhança e a vida em condomínio

Flávio Amary

A organização em sociedade foi imperativa para que o ser humano atingisse o altíssimo grau de desenvolvimento que conhecemos hoje. Tivéssemos permanecido como nômades, sem raízes, compromissos e por incrível que pareça uma ampla gama de deveres, jamais teríamos chegado tão longe. 

Das primitivas tribos, evoluímos e sofisticamos nossas formas de morar e interagir. Os modernos condomínios de hoje refletem esse modelo de coletividade e reúnem um grande número de pessoas com interesses distintos, mas que compartilham o anseio por uma vida feliz, segura e harmoniosa. E, para isso, possuem regras, sem as quais se instalaria o caos.
Este ponto, aliás, é de fundamental importância. A saúde da coletividade só é possível quando seus membros conhecem seus direitos e deveres e os cumprem em pé de igualdade. Em outras palavras, a felicidade comunitária vincula-se impreterivelmente às normas estabelecidas pelo Código Civil e pelas Convenções e pelos Regulamentos Internos dos condomínios. 

A manutenção do direito de vizinhança, que está previsto no Código Civil, é indispensável para a proteção do condômino e do condomínio. O síndico é protagonista desse processo e tem a obrigação de conhecer muito bem a legislação que defende, pois somente dessa forma será capaz de manter a ordem social. Em outras palavras, só assim ele cumprirá seu papel de zelar pelo sossego, a saúde e a segurança de todos. 

No caso dos condomínios, os conflitos mais frequentes, e que infringem algum desses direitos, estão relacionados a festas, automóveis, odores, animais, ruídos, reformas e infiltrações. Aparentemente corriqueiras, as brigas entre vizinhos podem derivar para situações mais graves, inclusive de violência. Por isso, entendemos que o incentivo à cultura da mediação e do diálogo é um grande aliado na busca pelas boas relações, levando benefícios para a comunidade como um todo e para os moradores individualmente. 
Os condôminos que desrespeitam as normas de convivência, além da moral e dos bons costumes, comprometem o bem-estar de toda a comunidade. Somam-se a esse grupo, ainda, os inadimplentes com as despesas condominiais, que se tornam malvistos pelos vizinhos, que são obrigados a pagar suas contas. 

Nesses casos, a legislação brasileira prevê multas pesadas que podem ser aplicadas, mas não a limitação ou exclusão do quadro de moradores, como acontece em alguns outros países. Isso gera um conflito de interesses: por um lado, o direito de propriedade não pode ser violado; por outro, é certo que os princípios de boa vizinhança e bem-estar da coletividade devem prevalecer. 
No entanto, também existem muitos condôminos conscientes e considerados saudáveis à convivência. Eles são os chamados "bons vizinhos", que exercem seus direitos de propriedade sem prejudicar os dos demais. Além disso, possuem bons costumes, utilizam as partes comuns de acordo com a destinação, participam das assembleias e pagam as despesas condominiais em dia. 

Isso tudo é prova de que o famoso ditado que diz que "o nosso direito termina onde começa o do outro" é um princípio que pode garantir a harmonia em qualquer comunidade. Porém, é indispensável que exista a efetiva colaboração de cada um. Colocar os interesses coletivos em primeiro lugar é um dos caminhos para resolver os problemas comuns e inerentes ao convívio em condomínio.

Flávio Amary é vice-presidente do Interior do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP) - famary@uol.com.br



segunda-feira, 15 de abril de 2013

COMÉRCIO ELETRÔNICO SÓ COM SEGURANÇA


Agora a Lei é clara: Comércio Eletrônico só com Segurança!

Publicado em: 8 abril 2013 por 

O Decreto 7.963 institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e o Decreto 7.962 dispõe sobre a Contratação no Comércio Eletrônico, ambos publicados no dia 15 de Março de 2013. Estes decretos, dentre outros assuntos relacionados ao Consumidor e ao Comércio Eletrônico, definem regras de Segurança da Informação que a Organização precisará cumprir.
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania no seu Artigo 5º – Define como ações a “garantia da privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico”. A Organização que pratica o Comércio Eletrônico obrigatoriamente terá que garantir estas ações. Para ter este conjunto de ações a Organização precisa ter um Processo Organizacional de Segurança da Informação, baseado na Norma NBR ISO/IEC 27002:2005 – Tecnologia da Informação – Técnicas de segurança – Código de Prática para a Gestão da Segurança da Informação. Uma loja pequena que coleta dados de clientes precisa garantir o sigilo dos dados pessoais. Para tanto precisa ter um sistema de proteção para garantir o acesso apenas por funcionários autorizados e precisa garantir que estes dados não serão facilmente copiados e utilizados de maneira fraudulenta por pessoas que tenham acesso ao computador desta pequena loja.
No caso acima a questão da confidencialidade-sigilo da informação é o elemento de destaque.
Porém o Decreto 7.692/2013 exige outras características da segurança da informação como a integridade e a disponibilidade da informação. No seu Artigo 4º – O Decreto indica que o Fornecedor deverá:
  • Confirmar imediatamente o recebimento e aceitação da oferta (Disponibilidade);
  • Disponibilizar o contrato ao Consumidor (Disponibilidade e Controle de Acesso);
  • Manter o serviço adequado e eficaz de atendimento (Disponibilidade, Integridade, Confidencialidade, Controle de Acesso, Autenticidade das partes);
  • Confirmar imediatamente o recebimento das demandas do Consumidor (Disponibilidade, Controle de Acesso, Integridade, Autenticidade), e;
  • Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do Consumidor (Disponibilidade, Confidencialidade, Autenticidade, Integridade, Técnicas de criptografia).
No Artigo 5º – Ainda exige que o arrependimento do Consumidor seja comunicado imediatamente pelo Fornecedor à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito. Também deverá ser enviada ao Consumidor à confirmação do recebimento da sua manifestação de arrependimento. Este item contempla fortemente a Disponibilidade, mas também exige a Integridade e Autenticidade.
Em resumo, uma Organização que se propõe a vender pelo Comércio Eletrônico têm que desenvolver ou aprimorar o seu Processo Organizacional de Segurança da Informação. Com uma característica que tudo isto acontece no ambiente virtual. Neste ambiente a diferença de uma Organização de grande porte para outra de pequeno porte não existe, pois a porta de entrada de qualquer uma delas é um clique.
Proteja a informação da sua empresa antes que seu cliente de comércio eletrônico lhe ensine a lição, cobrando a Lei, e com certeza cobrando uma boa indenização por falha de segurança na sua Organização.

Edison Fontes, CISM, CISA, CRISC, MSc - Consultor da Núcleo Consultoria em Segurança e profissional de Segurança da Informação desde 1989. Foi Coordenador de Segurança da Informação do Banco Banorte, Gerente do Produto Business Continuity Plan da PricewaterhouseCoopers, Security Officer da GTECH Brasil, Executivo da Prática de Segurança da Informação da CPM Braxis. Autor de livros de Segurança da Informação e colunista da Information Week Brasil.

CAMPANHA CONTRA O TRABALHO INFANTIL - DISQUE 100


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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2013